Seus direitos como consumidor de cartão de benefícios de saúde

Muita gente conhece esses direitos pela metade, ou só descobre um deles quando já está com um problema em mãos. A ideia deste guia é reunir num só lugar os pontos mais importantes, com o link para o artigo que aprofunda cada um, para você saber exatamente o que a lei garante antes, durante e depois de assinar um cartão de benefícios de saúde.

Cartão de benefícios de saúde é relação de consumo?

Sim. Mesmo não sendo plano de saúde, um cartão de benefícios de saúde por assinatura é um serviço vendido a um consumidor, e por isso segue o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) como qualquer outro serviço contratado no dia a dia, sem exceção.

Direito à informação clara antes de contratar

Antes de assinar, você tem direito a saber exatamente o que está incluído, o preço total e as condições do serviço. Propaganda que omite ou distorce essas informações pode configurar publicidade enganosa, o que o artigo publicidade enganosa de cartão de saúde: o que a lei proíbe explica em detalhe.

Direito de desistir nos primeiros 7 dias

Contratação feita fora da loja física, como pela internet, por telefone ou por WhatsApp, dá direito a 7 dias corridos para desistir, com devolução dos valores pagos. Veja como funciona em direito de arrependimento: os 7 dias para desistir e, especificamente para contratação por WhatsApp, em contratei por WhatsApp: o direito de desistir vale?.

Direito de cancelar depois do prazo de 7 dias

Depois do prazo de arrependimento, você ainda pode cancelar o serviço, seguindo as regras de cancelamento do contrato. A forma de pedir (telefone, escrito, pelo mesmo canal da contratação) tem suas próprias regras, explicadas em posso cancelar por telefone ou precisa ser por escrito?.

Proteção contra cobrança não solicitada

Você nunca é obrigado a pagar por um serviço que não pediu. O artigo cobrança de serviço não solicitado explica o que fazer quando isso acontece, incluindo como contestar no banco ou na instituição do cartão.

Direito à proteção dos seus dados pessoais

Além do CDC, a LGPD garante regras específicas para dado de saúde, considerado dado pessoal sensível. Veja os detalhes em telemedicina e a LGPD: seus dados estão seguros? e, em caso de um vazamento já ocorrido, o que fazer em meus dados foram vazados: o que fazer?.

Quando o Procon entra na conversa?

Quando a empresa não resolve o problema diretamente, o Procon e o consumidor.gov.br são os próximos canais. O artigo reclamação no Procon: como funciona traz o passo a passo completo dessa reclamação, com o que levar e o que esperar depois.

• Informação clara antes de contratar — CDC, arts. 6º e 37.
• 7 dias para desistir de contratação fora da loja — CDC, art. 49.
• Regras de contrato de adesão — CDC, art. 54.
• Proteção contra cobrança não solicitada — CDC, art. 39, III.
• Proteção de dados de saúde — LGPD, arts. 5º e 48.
• Canais de reclamação — Procon e consumidor.gov.br.

Como o Cuida+ organiza essas informações

O Cuida+ publica os termos completos em termos de uso e a política de privacidade em privacidade, ambos abertos para leitura antes de qualquer pagamento. Veja o que está incluso em cada plano em planos, a partir de R$ 24,90 por mês.

Na dúvida sobre um contato que diz ser do Cuida+, confira os canais oficiais em como saber que é a gente antes de informar qualquer dado. O Cuida+ não é plano de saúde e não é registrado na ANS como operadora.