Direito de arrependimento: como funcionam os 7 dias para desistir de uma assinatura

Você assinou um serviço pelo celular, leu melhor com calma e percebeu que não era bem o que esperava. Ou contratou algo para a sua mãe e ela preferiu não usar. Acontece com todo mundo. Para esses casos existe uma regra antiga e simples, que muita gente conhece só pela metade: o direito de arrependimento.

Este texto explica o que a lei diz, o que ela não diz e como pedir. No fim, mostramos como a regra funciona no Cuida+, com o que está escrito nos termos de uso.

O que diz a lei: o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC, a Lei 8.078, de 1990) tem um artigo só para isso, o 49. Em palavras simples, ele diz três coisas:

• Você pode desistir do contrato em 7 dias. Não precisa dar motivo nem provar que o produto ou o serviço tem defeito.
• O prazo conta a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou do serviço.
• Vale quando a contratação acontece fora do estabelecimento comercial, ou seja, fora da loja. A lei cita como exemplo a compra por telefone ou em casa.

O parágrafo único do mesmo artigo completa a regra: quem desiste deve receber de volta, sem demora, tudo o que pagou durante esse prazo, seja qual for o nome da cobrança, com correção monetária. Correção monetária é a atualização do valor para que o dinheiro não perca poder de compra.

Vale para compra pela internet? E na loja física?

Pela internet, sim. Em 2013 o governo publicou o Decreto 7.962 (um decreto é uma norma do governo que detalha como uma lei funciona), que regulamenta o CDC no comércio eletrônico. Ele trata do direito de arrependimento nas compras e contratações feitas por site e outros meios eletrônicos. Assinatura feita pelo celular, pelo computador ou por telefone entra na regra.

Na loja física, a lei não garante. O artigo 49 fala de contratação fora do estabelecimento comercial. Se você foi até a loja, viu o produto e comprou ali, o CDC não dá os 7 dias para desistir por simples arrependimento. Algumas lojas aceitam troca ou devolução por política própria, mas isso é uma escolha da loja, e vale o que ela informou por escrito. Produto com defeito é outro assunto, com outras regras.

O que o fornecedor precisa fazer, segundo o Decreto 7.962

O artigo 5º do decreto explica como o direito de arrependimento funciona na prática para quem compra pela internet. A empresa que vende (o fornecedor) tem obrigações claras:

• Informar de forma clara e visível como você exerce o arrependimento.
• Aceitar o pedido pelo mesmo caminho que você usou para contratar. Se assinou pelo site, pode desistir pelo site, sem ser obrigado a procurar outro canal. A empresa pode oferecer outros meios além desse.
• Cancelar também os serviços extras que vieram junto com o principal (a lei chama de contratos acessórios), sem nenhum custo para você.
• Avisar logo a empresa do cartão de crédito, para que a cobrança não seja lançada na fatura ou, se já tiver sido lançada, para que o valor seja devolvido na fatura (é o que se chama de estorno).
• Mandar para você a confirmação de que recebeu o seu pedido de arrependimento, sem demora.

Guarde essa confirmação. Um print da tela ou o e-mail recebido serve como prova da data em que você desistiu, caso precise reclamar depois.

Como pedir, passo a passo

1. Confira a data. Veja quando você assinou ou recebeu o produto ou serviço. Os 7 dias contam a partir daí. Não deixe para o último dia: se tiver dúvida sobre a contagem, peça logo.
2. Procure o caminho indicado pela empresa. Pelo decreto, ele precisa estar informado de forma clara. Costuma aparecer nos termos de uso, na área do cliente ou na página de ajuda.
3. Faça o pedido pelo mesmo canal da contratação, se preferir. É um direito seu.
4. Guarde a confirmação, com a data.
5. Acompanhe a fatura ou o extrato. A empresa precisa devolver ou pedir o estorno logo. O que pode demorar é o valor aparecer na fatura, que depende da data de fechamento do cartão.
6. Se a empresa não resolver, procure o Procon da sua cidade ou o site consumidor.gov.br, do governo federal.

Antes de assinar qualquer serviço, vale conferir se a empresa mostra com clareza quem ela é e como se cancela. Montamos um roteiro para isso em cartão de desconto em saúde é confiável?.

Arrependimento, cancelamento e carência: não confunda

São três palavras que aparecem juntas nos contratos, mas querem dizer coisas diferentes:

Carência é assunto de outro artigo: explicamos em carência: o que é e como funciona.

Como funciona no Cuida+

O Cuida+ é um cartão de benefícios de saúde por assinatura. O Cuida+ não é plano de saúde e não é regulamentado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A contratação é feita pela internet, então o direito de arrependimento vale. Tudo o que está abaixo segue os termos de uso, item 4.

• Nos 7 primeiros dias corridos depois da contratação, você pode desistir e receber tudo de volta, sem nenhum valor retido. Vale no plano mensal e no plano de um ano.
• Não passa por análise. Você desiste pela área do assinante: a tela pede que você marque um motivo, e qualquer opção serve, inclusive "Outro motivo", sem precisar explicar nada. Depois, é só confirmar no botão "Cancelar assim mesmo". Os termos também aceitam o pedido pelo atendimento dentro da área do assinante ou pela página de contato, e vale a data em que você pediu.
• O dinheiro volta pela mesma forma de pagamento. No Pix, costuma cair em até um dia útil. No cartão, o estorno aparece na fatura seguinte ou, dependendo da data de fechamento, só na outra. Esse prazo é do banco e da administradora do cartão.

Depois dos 7 dias, não é mais arrependimento: valem as regras de cancelamento dos termos. No plano mensal não há fidelidade e não há multa; você usa até o fim do mês já pago. No plano de um ano, encerrando antes de completar os doze meses, a devolução é proporcional aos dias que faltam, calculada sobre o valor com desconto que você pagou. Se você pagou o ano no cartão em parcelas, as parcelas não somem sozinhas da fatura: a forma como essa devolução é feita depende do parcelamento e precisa ser confirmada com o atendimento. Na dúvida, fale com a gente pela área do assinante ou pela página de contato antes de decidir.

O passo a passo completo do encerramento está em como cancelar o Cuida+.

Se a empresa não devolver o dinheiro

Primeiro, reclame por escrito no canal da própria empresa e guarde o número do protocolo. Se não houver resposta, o consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito em que você fala direto com as empresas cadastradas. Se a empresa não estiver lá, ou se não resolver, o próprio site orienta procurar o Procon, a Defensoria Pública (que dá orientação jurídica gratuita) ou o Juizado Especial Cível (o antigo "pequenas causas").

Leve junto a data da contratação, a confirmação do seu pedido de arrependimento e o comprovante de pagamento. Com esses três papéis, fica bem mais fácil mostrar o que aconteceu.

E se a dúvida for sobre o tipo de serviço que você comprou, a comparação está em cartão de benefícios ou plano de saúde?.