Cobrança de um serviço que você não pediu: o que a lei diz

O que a lei diz sobre serviço não solicitado?

O artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe expressamente enviar ou entregar produto, ou fornecer serviço, sem que o consumidor tenha pedido antes. Isso vale para qualquer setor, incluindo cartões de benefícios de saúde.

Sou obrigada a pagar um serviço que não pedi?

Não. A lei considera que um produto ou serviço enviado sem pedido, e sem que você tenha concordado, é equiparado a amostra grátis: você não é obrigada a pagar por ele nem a devolvê-lo. Se já pagou, tem direito a reclamar o valor de volta.

Como isso costuma acontecer na prática?

• Uma ligação de vendas em que a pessoa entende que aceitou, mas na verdade não confirmou nada.
• Um cadastro feito por terceiros, sem o seu conhecimento, com seus dados usados sem autorização.
• Renovação automática de algo que você pensava ter cancelado.
• Cobrança de um serviço adicional que apareceu no cartão sem explicação.

O que fazer ao identificar essa cobrança?

1. Confirme com calma que você realmente não pediu o serviço, revendo e-mails e mensagens antes de contestar.
2. Contate a empresa que fez a cobrança, explicando a situação e pedindo o cancelamento e o reembolso.
3. Guarde o protocolo dessa conversa.
4. Se a empresa não resolver, conteste a cobrança direto com o banco ou a instituição do cartão.
5. Registre uma reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon, se necessário.

Isso é diferente do direito de arrependimento?

Sim. O direito de arrependimento (CDC, art. 49) vale quando você contratou algo e quer desistir em até 7 dias corridos. Já o serviço não solicitado é sobre algo que você nunca contratou. São situações e direitos diferentes. Veja o direito de arrependimento em direito de arrependimento.

Se a cobrança inesperada vier junto com uma propaganda que parecia diferente do que o contrato entrega, o artigo publicidade enganosa de cartão de saúde explica o que a lei proíbe. E, antes de assinar qualquer cartão, o roteiro completo está em cartão de desconto em saúde é confiável?.

Quanto tempo tenho para contestar uma cobrança?

Não existe um prazo único que valha para toda situação, mas quanto antes você contestar, melhor: bancos e operadoras de cartão costumam ter prazos próprios para análise de contestação, e esperar demais pode dificultar a devolução do valor. Se você notar uma cobrança estranha, aja o quanto antes, em vez de deixar acumular. Se o problema for uma cobrança que continuou depois de um cancelamento pedido por telefone, o artigo posso cancelar por telefone ou precisa ser por escrito? explica como se proteger nesse tipo de situação.

Isso pode acontecer com qualquer forma de pagamento?

Pode, embora seja mais comum em cartão de crédito, por causa da renovação automática. No Pix e no boleto, a cobrança de algo não solicitado costuma depender de você ter informado dados de pagamento em algum cadastro anterior, o que reforça a importância de nunca informar esses dados pessoais sem confiar de verdade na empresa que está pedindo, mesmo quando a mensagem recebida parece muito urgente ou importante demais para esperar até você conferir com calma.

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