Estatuto da Pessoa Idosa: resumo dos direitos na saúde que toda família deveria conhecer

Quem acompanha a mãe ou o pai em consulta, fila de posto ou farmácia já se perguntou: ela tem direito a passar na frente? O remédio não deveria ser de graça? O plano pode aumentar a mensalidade só porque ele fez aniversário?

As respostas estão no Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei 10.741, de 2003. É uma lei grande, que fala de transporte, trabalho, moradia e muito mais. Aqui fizemos um resumo só da parte de saúde, com o número de cada artigo, para você poder mostrar a lei se precisar. E dizemos também o que cada direito não quer dizer, porque é aí que muita gente se confunde.

Quem é protegido pelo Estatuto

O artigo 1º diz que a lei vale para as pessoas com 60 anos ou mais. Não precisa de cadastro, carteira nem pedido: fez 60 anos, os direitos do Estatuto passam a valer.

O artigo 3º coloca a saúde entre os direitos que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem garantir à pessoa idosa com absoluta prioridade.

Prioridade no atendimento, e a prioridade especial depois dos 80

A pessoa idosa tem atendimento preferencial nos órgãos públicos e nos serviços privados que atendem a população, como diz o artigo 3º, parágrafo 1º. Mas a lei foi além e criou um degrau a mais:

• Artigo 3º, parágrafo 2º: entre as pessoas idosas, as que têm mais de 80 anos têm prioridade especial, e suas necessidades são atendidas antes das dos demais idosos.
• Artigo 15, parágrafo 7º: em todo atendimento de saúde, quem tem mais de 80 anos tem preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

Na prática, se a sua mãe tem 82 anos e está numa fila de consulta com outras pessoas idosas, ela tem preferência. Se quiser se lembrar da regra no momento de pedir, anote no celular: "Lei 10.741, artigo 15, parágrafo 7º". Atenção: a lei fala em mais de 80 anos.

Saúde pelo SUS e remédios gratuitos

O artigo 15 garante à pessoa idosa atenção integral à saúde pelo SUS (Sistema Único de Saúde), ou seja, cuidado completo, aberto a todos e igual para todos, para prevenir, tratar e recuperar a saúde, com atenção especial às doenças mais comuns na idade.

O parágrafo 1º, inciso IV, prevê atendimento domiciliar, incluindo internação, para quem precisa e não consegue se locomover. No SUS, isso é feito pela atenção domiciliar do programa Melhor em Casa, para pessoas com dificuldade de ir até uma unidade de saúde. O programa precisa ser indicado por outra equipe do SUS: a do posto, a do hospital ou a da urgência. Se seu pai ou sua mãe não consegue sair de casa, pergunte na UBS.

O parágrafo 2º do mesmo artigo diz que cabe ao poder público (o governo) fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, além de próteses, órteses (aparelhos como palmilhas, coletes e talas) e outros recursos de tratamento e reabilitação.

Como funciona a retirada, com quais documentos, está em Farmácia Popular: quem tem direito e como retirar. E para organizar os horários e as caixas de remédio em casa, sem mudar nada da receita por conta própria, veja como organizar os remédios do idoso.

Plano de saúde não pode cobrar mais por causa da idade

O artigo 15, parágrafo 3º, proíbe tratar a pessoa idosa de forma injusta nos planos de saúde, cobrando valores diferentes por causa da idade. Isso não quer dizer que todo aumento do plano seja proibido. Se a sua mãe tem plano de saúde e recebeu um aumento que parece ligado só ao aniversário depois dos 60, vale procurar a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), no Disque ANS 0800 701 9656, ou o Procon, com o contrato e os boletos em mãos.

Um cuidado importante: essa regra fala de plano de saúde. Serviços que não são plano de saúde, como os cartões de benefícios, não são o assunto desse parágrafo, e nenhum deles deveria usar esse artigo como argumento de venda. A diferença entre os dois tipos de serviço está explicada em o Cuida+ não é plano de saúde.

Acompanhante na internação

O artigo 16 garante à pessoa idosa internada ou em observação o direito a acompanhante. O serviço de saúde deve dar condições para o acompanhante ficar em tempo integral, segundo o critério médico. Se o profissional responsável não autorizar, ele precisa justificar por escrito.

Quem decide o tratamento

O artigo 17 garante à pessoa idosa que está lúcida o direito de escolher o tratamento de saúde que considera melhor. Quando ela não tem condições de escolher, a lei diz quem decide, nesta ordem:

1. o curador, que é a pessoa nomeada por um juiz para decidir por ela, quando existe um;
2. a família, quando não há curador ou ele não pode ser encontrado a tempo;
3. o médico, quando a vida está em perigo naquele momento e não dá tempo de falar com o curador ou a família;
4. o próprio médico, quando não há curador nem familiar conhecido, e nesse caso ele deve avisar o Ministério Público, o órgão público que defende os direitos da pessoa idosa.

A família no centro do cuidado

O Estatuto não fala só do hospital e do posto. Ele reconhece o papel de quem cuida em casa:

• Artigo 3º, parágrafo 1º, inciso V: a prioridade é que a pessoa idosa seja cuidada pela própria família, e não em instituição, exceto quando a pessoa idosa não tem família ou não tem condições de manter a própria sobrevivência.
• Artigo 18: as instituições de saúde devem capacitar seus profissionais e dar orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

Ou seja: quem cuida da mãe em casa tem o direito de pedir orientação à equipe de saúde. Pergunte na UBS como dar banho com segurança, como evitar quedas, como lidar com a medicação. Mais ideias em cuidador de idoso e, para quem mora longe, em como cuidar dos pais idosos à distância.

Onde pedir ajuda quando um direito não é respeitado

• No próprio serviço: peça para falar com a ouvidoria (o setor que recebe reclamações) ou com a chefia, citando o artigo da lei.
• No SUS: Ouvidoria do SUS, telefone 136, de segunda a sexta, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 18h.
• Plano de saúde: Disque ANS, 0800 701 9656.
• Compra e serviço particular: Procon da sua cidade.
• Violência, abandono, maus-tratos ou outro direito da pessoa idosa desrespeitado: Disque 100, gratuito, 24 horas, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados.
• Direito negado no serviço de saúde, mesmo depois de reclamar: a Promotoria de Justiça (Ministério Público) da sua cidade, um órgão público gratuito que o Estatuto encarrega de proteger os direitos da pessoa idosa (artigo 74).

Vale saber também: pelo artigo 19, os serviços de saúde, públicos e particulares, são obrigados a registrar e avisar a suspeita ou a confirmação de violência contra a pessoa idosa e a comunicar o caso a órgãos como a polícia, o Ministério Público ou o Conselho da Pessoa Idosa.

Onde o Cuida+ entra, e onde não entra

O Cuida+ não é plano de saúde e não é regulamentado pela ANS. Não substitui o SUS, não cobre emergência, internação, exames nem procedimentos, e as regras do Estatuto sobre planos de saúde não se aplicam a ele. O que ele oferece é outra coisa: o Cuida+ Sênior, por R$ 34,90 por mês, cobre 1 pessoa e pode ser contratado e pago pelo filho ou pela filha e usado pelo pai ou pela mãe. Inclui clínico geral 24h por vídeo (pode haver espera), especialidades online com agendamento, assistência funeral (com carência) e o Auxílio Medicamento, que devolve parte do valor de remédio genérico comprado com receita, com limite de valor e de vezes por ano, conforme os termos de uso. Não é remédio de graça na farmácia. Remédio de uso contínuo não entra nesse reembolso; para esses, o caminho continua sendo o SUS. Para o pai e a mãe, veja nos planos as opções para mais de uma pessoa.

Como contratar em nome dos pais, com o conhecimento deles, está em posso contratar para meu pai ou minha mãe?.