O que é curatela e quando ela é necessária?

O que é curatela, em uma frase?

Curatela é a medida judicial pela qual a Justiça nomeia uma pessoa, chamada curador, para representar ou assistir alguém que não consegue, por causa transitória ou permanente, exprimir a própria vontade nos atos da vida civil.

Quem está sujeito à curatela pela lei?

O artigo 1.767 do Código Civil, já com a redação da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), lista quem pode estar sujeito à curatela: pessoas que, por causa transitória ou permanente, não conseguem exprimir a própria vontade, e os chamados pródigos, pessoas que gastam o próprio patrimônio de forma descontrolada, colocando em risco a própria subsistência.

Quando a curatela é realmente necessária?

Quando a pessoa já não consegue, de fato, tomar decisões sobre a própria vida civil, seja por uma condição de saúde grave, uma doença que afeta a cognição de forma avançada, ou outra causa que impeça a expressão da própria vontade. Dificuldades pontuais, esquecimentos ocasionais ou uma recusa de ajuda, por si só, não configuram motivo para curatela.

O artigo meu pai idoso recusa ajuda: o que fazer explica, inclusive, que a autonomia da pessoa deve ser respeitada enquanto ela tiver condições de decidir, mesmo que a família discorde da decisão.

Quem pode ser nomeado curador?

Pelo artigo 1.775 do Código Civil, o cônjuge ou companheiro, se não estiver separado judicialmente ou de fato, é curador de direito do outro, em caso de curatela. Na falta dele, a lei chama o pai ou a mãe, e, na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto para a função. Na falta de todos, cabe ao juiz escolher o curador.

• Cônjuge ou companheiro, se não separado judicialmente ou de fato.
• Pai ou mãe, na falta do cônjuge ou companheiro.
• Descendente mais apto, na falta dos anteriores, com os mais próximos tendo prioridade sobre os mais distantes.
• Escolha do juiz, na falta de todas as pessoas anteriores.

A lei também permite curatela compartilhada entre mais de uma pessoa, pelo artigo 1.775-A, o que pode ajudar quando mais de um filho, por exemplo, quer participar ativamente das decisões.

Curatela é a única forma de ajudar alguém que perde autonomia?

Não. Existem outros instrumentos, como a procuração, que podem resolver situações mais simples, sem precisar de um processo judicial completo. A curatela costuma ser reservada para os casos em que a pessoa já não tem condições de decidir por si em praticamente nenhum aspecto da vida civil, o que exige o processo formal, com avaliação por perícia.

Curatela retira todos os direitos da pessoa?

Não de forma automática e total. O juiz define, no processo, os limites da curatela, considerando as condições reais da pessoa. A ideia por trás da lei, depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é preservar o máximo de autonomia possível, e não retirar todos os direitos civis de uma vez.

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